Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral

Foi comprovado que o superior hierárquico da reclamante dirigia-lhe palavras ofensivas, de baixo calão e de apelo erótico, causando-lhe constrangimento e humilhação.

Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista

Um reclamante contratado como operador de microcomputador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o enquadramento na função de jornalista-diagramador.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Santa Catarina

Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.

É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Jogador de futebol que teve carreira encerrada por acidente em treino recebe indenização por danos morais.

Ao julgar recurso ordinário de um jogador de futebol que sofreu rompimento dos ligamentos do joelho durante os treinos, a 5ª Turma do TRT-MG elevou de R$1.500,00 para R$5.000,00 a indenização por danos morais deferida em 1º grau, determinando ainda o pagamento das despesas médicas pelo clube reclamado.

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Horas extras devidas.

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração

Recurso de revista. Horas extras. Tempo de espera do transporte no interior da empresa. Horas in itinere.

Recurso de revista. Horas extras.